A ação de busca e apreensão é um mecanismo legal que permite ao credor fiduciário (banco ou financeira) retomar a posse de um veículo que foi dado em garantia, quando o devedor deixa de cumprir com os pagamentos do financiamento. Sendo esse um procedimento judicial, regido pelo Decreto Lei 911/69, o qual estabelece as condições e prazos para a sua efetivação.

Para entender a busca e apreensão de veículos é necessário saber o que é a alienação fiduciária. A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia, efetuada através de um acordo que permite a transferência da propriedade de um bem, no caso, o comprador de um veículo (devedor fiduciante) a um credor (credor fiduciário) até a quitação da dívida. Caso haja inadimplência, a lei permite ao credor retomar a posse do veículo.

A inadimplência no contexto de financiamentos acontece quando o devedor atrasa ou não paga as parcelas, os juros ou outros encargos previstos no contrato de um financiamento. Quando isso acontece, o credor (banco ou financeira) pode ajuizar a ação de busca e apreensão. No entanto, tanto o banco credor, quanto o consumidor inadimplente, tem seus direitos e somente um Juiz de direito é quem pode decidir o que possa acontecer em um eventual processo judicial.

Não. Se o processo de busca e apreensão já estiver em andamento, não adianta pagar somente as parcelas em atraso para a assessoria, contudo é possível fazer um acordo com a assessoria que representa o banco no processo de busca e apreensão, sendo que na minuta desse acordo, deve constar a extinção do processo, baixa das restrições em nome do devedor e do veículo (RENAJUD). Importante informar, que o acordo precisa ser assinado por ambas as partes e principalmente pelos advogados que representam o banco na ação de busca, sem se esquecer de pedir a cópia do protocolo efetuado da petição com o pedido de homologação judicial do acordo, junto ao processo de Busca e Apreensão.

Não é verdade. Estando com apenas uma parcela em atraso, já é suficiente para que o credor acione o judiciário com o ajuizamento da ação de busca e apreensão, contra o devedor inadimplente.

A partir do momento que você já não consegue mais pagar seu financiamento ou já está com alguma parcela em atraso, é importante entrar em contato com nossa equipe especializada, aqui da Mastercred Assessoria e Consultoria, que irá lhe orientar da melhor forma possível para você não perder seu veículo. Na realidade a maior parte dos bancos e financeiras praticam abusividades nos contratos de financiamento e se constatado no seu contrato, juros remuneratórios abusivos ou a existência de capitalização indevida, existe grande possibilidade de se reverter uma busca e apreensão.

Se você já sabe que está com uma busca e apreensão, nossa orientação é que de imediato entre em contato com nossa equipe de especialistas, que irá lhe dar todo o suporte necessário, analisar a situação de seu contrato, se possui ou não abusividades, indicando a medida certa que deve ser tomada para não haver a apreensão de seu veículo.

O simples fato de o devedor fiduciário, esconder o veículo de uma busca e apreensão decretada em razão de inadimplência não é crime. No entanto, isso só será uma verdade quando essa ocultação se der de forma anterior e não durante a execução da busca e apreensão do veículo, ou seja, se o oficial de justiça comparecer para efetuar a busca e apreensão de seu veículo, mas não o encontra, seja porque o veículo está escondido ou porque ele foi negociado com algum terceiro, não terá havido qualquer crime e o oficial de justiça devolverá o mandado e certificará nos autos do processo que a busca e apreensão foi frustrada por não ter encontrado o veículo no local previsto no mandado. No entanto, se o oficial de justiça chega para cumprir a ordem de busca, encontra o veículo, seja no exato local ou nos arredores conforme previsto no mandado, mas você tenta impedi-lo ou foge para tentar esconder e evitar a apreensão do bem, você cometerá crime de desobediência, que consiste no ato de desobedecer ao cumprimento de uma ordem legal emanada por funcionário público, o que pode acarretar uma pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa, conforme norma legal. Por todas essas razões, o melhor caminho é procurar nossa equipe especializada, que possui 25 anos de experiência e irá lhe mostrar a melhor forma de conduzir essa situação.

Na grande maioria dos casos em que o banco ingressa como uma ação de busca e apreensão, existem irregularidades suficientes para suspender, reverter e até mesmo extinguir o processo, cabendo ao Juiz analisar cada caso. Dentre as principais irregularidades, estão: o devedor não foi devidamente notificado extrajudicialmente do débito  ( notificação enviada por meio de carta extrajudicial, ou por protesto do título em Cartório de Títulos e Documentos), não foi juntado algum documento essencial no processo de busca e apreensão, existência de abusividades nos juros remuneratórios e na capitalização.

Calma, não se desespere, a primeira atitude que você deve tomar, é imediatamente entrar em contato com nossa equipe especializada e preparada para te orientar. E isso precisa acontecer o mais rápido possível, pois você tem apenas 15 dias para fazer isso, caso contrário o banco legalmente terá a posse definitiva do seu veículo e nada mais poderá ser feito. Importante lembrar, que na grande maioria dos casos, existem irregularidades das busca e apreensões, por essa razão, nossa equipe de especialistas irá avaliar a situação e lhe trazer o resultado real e verdadeiro do que pode ser feito.